Durante os encontros, os participantes serão orientados sobre a aplicação prática da legislação, a organização documental do SIM, os requisitos higiênico-sanitários exigidos dos estabelecimentos e os caminhos para integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA. A legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade da fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e reconhece a competência dos municípios para execução dessa atividade. O Serviço de Inspeção Municipal constitui, portanto, um importante instrumento de proteção à saúde pública, regularização das agroindústrias e promoção do desenvolvimento econômico local.
A oficina tem como objetivo capacitar gestores públicos, servidores municipais, profissionais responsáveis pela inspeção sanitária e demais agentes envolvidos na implantação, regulamentação, execução ou fortalecimento do Serviço de Inspeção Municipal – SIM. A solução apresenta os principais fundamentos legais, administrativos e sanitários relacionados à inspeção de produtos de origem animal, abordando as competências do município, a estrutura necessária para o funcionamento do serviço, os procedimentos de registro, inspeção e fiscalização de estabelecimentos, bem como as responsabilidades dos agentes públicos e dos empreendedores.
Certificado:
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Observação:
O Sebrae se reserva ao direito de cancelar ou alterar a data sempre que não atingir o número mínimo de participantes que viabilize a realização do evento. Em respeito aos nossos clientes todos serão contatados com antecedência. Mais informações: Termo de uso (acesse aqui).
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| Accept Required | Não |
|---|---|
| Público do Evento | Ambos |
| Instrumento [SAS] | Oficina |
| Temas | Leis |
| Tipo de Evento [SAS] | Capacitação |
| Event Location | Câmara Municipal |
| Cidade | NOVO ALEGRE |
| Data inicio | R$ 20.261.001,00 |
